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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-108300-10.2008.5.03.0053

PROCESSO Nº TST-RR-108300-10.2008.5.03.0053

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
KA/am  
RECURSOS DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se reconhecer a alegada falta de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional apreciou as questões suscitadas pelo reclamante, embora adotando tese contrária aos seus interesses, o que, entretanto, não configura nulidade. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com fundamento nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL E DANO MATERIAL. Decisão fundamentada em laudo pericial, que conclui que a doença que acomete o reclamante tem relação direta com o labor, reconhecendo o nexo causal da doença com a atividade desenvolvida nas dependências da reclamada. Incidência da Súmula nº 126. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Recurso de que não se conhece. DANO MORAL E DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. Recurso interposto com fundamento em violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 402, 884, 944 do Código Civil, e 818 da CLT, porquanto esses dispositivos não estabelecem parâmetros objetivos para a fixação do valor da indenização por dano moral. Recurso de revista de que não se conhece. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PARCELA ÚNICA. Nos termos do art. 950 do Código Civil, tem o Juiz margem razoável de discricionariedade para, analisando as circunstâncias dos autos, escolher o critério de maior equidade entre as partes, seja decidindo pelo pagamento em parcelas mensais, seja em parcela única, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo. Recurso de revista de que não se conhece. JUROS DE MORA. O entendimento desta Corte é de que, tratando-se de dano moral decorrente de acidente de trabalho, de natureza trabalhista, o termo inicial da incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recuro de revista de que não se conhece.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O entendimento desta Corte é de que, tratando-se de dano moral decorrente de acidente de trabalho, de natureza trabalhista, o marco inicial para incidência da correção monetária é a prolação da decisão que constituiu o reclamado em mora. Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-108300-10.2008.5.03.0053, em que é Recorrente A. PELÚRIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. e Recorrido JOAQUIM DOMINGOS DA SILVA FILHO.

O TRT da 3ª Região, mediante acórdão proferido a fls. 306/314, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada.
A reclamada interpôs recurso de revista, a fls. 326/339, com fulcro no art. 896, a e c, da CLT, pretendendo a reforma da decisão recorrida.
O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fls. 341/342.
Contrarrazões apresentadas a fls. 343/348.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
A reclamada requer que seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, por entender que o Tribunal Regional não se manifestou sobre os seguintes pontos:
a)Quanto à violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, diante do proporcional valor arbitrado a título de danos morais e materiais;
b)Quanto à violação do art. 818 da CLT, diante da testemunha que demonstrou o uso das máscaras e as trocas desses aparelhos de três em três horas.
Alega violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 e 897-A da CLT.
O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos:
"Compulsando-se os autos, verifica-se dos documentos de f. 18/20, que o Reclamante é beneficiário da Previdência Social, tendo-se aposentado por invalidez, decorrente de doença ocupacional, em 09/11/2007, constatada a sua incapacidade para o trabalho.
Nesse sentido, o atestado médico de f. 21, embasado em "várias radiografias e tomografia do tórax", comprova que o Autor foi acometido da moléstia silicose, sendo-lhe recomendado o afastamento definitivo à exposição ao pó de pedra (sílica), "como forma única de estabilização das lesões já existentes".
Determinada a produção de prova pericial específica (f. 26), o i. Perito do Juízo trouxe aos autos o laudo de f. 80/93, do qual se extrai que o Obreiro foi admitido pela Ré em 19/10/1979 – conforme também se verifica na CTPS de f. 08 -, tendo para esta laborado durante aproximadamente 20 anos, na atividade de "serrador de pedras".
Após tecer minuciosas e elucidativas considerações, acerca do quadro circunstancial posto em exame, o i. Vistor concluiu (f. 88):
"Periciado trabalhou desde 1979 em atividade geradora de silicose, contato com poeira de sílica serrando pedras, sem a devida proteção respiratória, desenvolveu quadro de silicose, confirmado por RX padrão OIT (anexos leitura de 2005 que revela normalidade e de 2006 que revela padrão de lesão), aposentou-se devido a silicose e devido a doença apresenta perda de capacidade respiratória, estando inapto em definitivo a atividade que exija qualquer tipo de esforço físico. Por exemplo antes de 1979 era trabalhador rural, está inapto em definitivo a atividade de trabalhador rural". (grifei)
Não resta dúvida, portanto, quanto à existência dos danos sofridos pelo Recorrido e o nexo de causalidade dos mesmos com a atividade laboral exercida durante longo período de tempo na Reclamada, sendo, ainda, despiciendos grandes esforços para se constatar a efetiva responsabilidade indenizatória atribuível à Ré, já que também é evidente a sua negligência pelo descaso com a adoção de medidas protetivas eficientes.
Nesse particular, as três testemunhas ouvidas a rogo da Empresa, Edir de Andrade, Sérgio Paulo dos Santos Pereira e Luiz Cláudio dos Santos, além de incapazes de infirmar o quadro claramente evidenciado na perícia, nada disseram, por outro lado, que pudesse indicar um efetivo – e tempestivo - esforço da Ré, visando a proteger o Obreiro das consequências nefastas de sua atividade como serrador de pedras.
Pelo contrário, a primeira testemunha confirmou o que o Reclamante havia dito ao i. Perito, afirmando que, em 20 anos de trabalho, o Reclamante somente passou a receber EPI’s nos últimos 10, nada sabendo informar, ainda, quanto ao efetivo uso e sua fiscalização.
A mais que isso, a testemunha Luiz Cláudio dos Santos foi categórica ao afirmar:
"que o reclamante deixou de prestar serviços na reclamada em virtude de alguns problemas, por causa do pó; que ao que sabe em 1988 o reclamante não apresentava problemas de saúde; (...) que o pó a que se refere o depoente é o pó de máquina operada pelo reclamante, proveniente do pó de pedra".
As regras insculpidas na CLT, bem como as Normas Regulamentares e Portarias emitidas pelo MTb referentes à saúde, higiene, segurança e prevenção de riscos ambientais no trabalho foram elevadas a nível constitucional, exigindo do empregador a adoção de medidas tendentes a garantir a integridade física e mental de seus empregados.
É que o art. 7º, inciso XXII, da CF/88, prescreve, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de saúde, higiene e segurança.
A Recorrente, contudo, não comprovou ter disponibilizado ao obreiro os equipamentos adequados ao desempenho da função, os quais lhe garantiriam melhores condições de segurança e seriam capazes de neutralizar o agente danoso.
Frise-se que do empregador exige-se um dever geral de cautela, portanto a Ré deveria dispor de todos os recursos disponíveis para atenuar os riscos inerentes ao labor desempenhado pelo Reclamante. Tendo, contudo, deste dever se descurado, é devida a reparação pelos danos Inexistindo comprovação da Ré de ter empregado todos os seus esforços no sentido de minimizar as consequências da constante exposição ao pó de sílica, presente na atividade desempenhada pelo Autor, é de se reconhecer a sua culpabilidade pelos danos que o empregado suportou, impondo-lhe, portando, a obrigação indenizatória ora rechaçada." (fls. 310/312) 

O Tribunal Regional, ao analisar os embargos de declaração da reclamada, consignou os seguintes fundamentos:
"Quanto ao valor da indenização por dano material, verifica-se que o mesmo se encontra criteriosamente definido no sexto parágrafo de f. 312, inexistindo qualquer efetivo embasamento para que a Embargante cogite de erro material ou de reformatio in pejus, mesmo porque a decisão de segundo grau apenas reduziu o montante definido na Vara de origem.
Por fim, no que se refere às obrigações indenizatórias, constata-se que a decisão revela-se completa e devidamente fundamentada às f. 308/313, não havendo razão para que se proceda a ulteriores análises da prova testemunhal constante dos autos.
As questões fáticas e circunstanciais que importam no deslinde da lide encontram-se devidamente sopesadas nos fundamentos livremente adotadas pelo Juízo, conforme lhe autoriza o art. 131 do CPC, não estando o Julgador obrigado a refutar todo e qualquer argumento lançado pelas partes.’ (fls. 303)

O Tribunal Regional entendeu com base na prova oral e pericial que não ficou comprovado que a reclamada havia empregado todos os seus esforços no sentido de minimizar as consequências da constante exposição ao pó de sílica, presente na atividade desempenhada pelo reclamante.
Quanto ao valor da indenização por danos morais e materiais, o Tribunal Regional afirma que na decisão de segundo grau apenas foi reduzido o montante definido na Vara de origem, não se configurando violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
Nesses termos, não há como se reconhecer a alegada falta de prestação jurisdicional, mas apenas a adoção de tese contrária aos interesses do recorrente, o que, entretanto, não configura nulidade.  
Verifica-se que todas as questões foram analisadas, não cabendo a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tidos por violados.
Não conheço.

1.2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos:
"Incumbe ao assistente técnico apresentar o seu laudo pericial no mesmo prazo conferido ao perito do Juízo (Lei nº 5.584/70, art. 3º, Parágrafo único), inclusive sob pena de desentranhamento.
O Termo de Audiência de f. 26 comprova que Ré foi devidamente intimada do referido encargo probatório e seus prazos, não tendo, contudo, sequer se preocupado em instruir o petitório de f. 77/78 com as provas da urgência alegada, verificando-se que elemento probatório só foi trazido aos autos (19/01/2009) quase um mês após a data programada para a realização dos exames (23/12/2008 – f. 80).
De todo o modo, o "debate técnico" suscitado pela Recorrente ainda foi suficientemente possibilitado pela apresentação de seus quesitos, devidamente respondidos pelo Vistor oficial às f. 92/93, constatando-se que o laudo médico de f. 80/93 é completo e minucioso, constituindo-se em instrumento útil e adequado ao julgamento da lide, sendo consabido, ainda, que as provas destinam-se à formação do convencimento judicial, e não das partes.
Assim, devidamente munido dos elementos suficientes à formação do seu convencimento, o Julgador de Primeiro Grau agiu de acordo com o artigo 130 do CPC, que lhe confere a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, sendo, ainda, de se ressaltar o art. 765, da CLT, a teor do qual "os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas".
Importa ressaltar que a decisão do Juízo a quo também se harmoniza com o que dispõe o inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, o qual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
Rejeito a preliminar arguida, mantidos inviolados os dispositivos legais e constitucionais suscitados no aspecto." (fls. 

A reclamada diz que "o perito, apesar de intimado a se manifestar, não se manifestou e nem o juiz se preocupou em ouvi-lo com uma nova intimação, cerceando o direito de defesa da recorrente" (fls. 328). Alega violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, da Constituição Federal, 794 da CLT, 421, § 1º, I, e 432 do CPC.
À análise.
O Tribunal Regional consignou que o acervo probatório, até então constituído, já era suficiente à formação da convicção do juízo. Registrou, ainda, que "o laudo médico de f. 80/93 é completo e minucioso, constituindo-se em instrumento útil e adequado ao julgamento da lide, sendo consabido, ainda, que as provas destinam-se à formação do convencimento judicial, e não das partes" (fls. 308).
De fato, a determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com fundamento nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT.
Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que ficou incólume.
Não conheço.

1.3. DANO MORAL E DANO MATERIAL
O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, consignou os seguintes fundamentos:
""Compulsando-se os autos, verifica-se dos documentos de f. 18/20, que o Reclamante é beneficiário da Previdência Social, tendo-se aposentado por invalidez, decorrente de doença ocupacional, em 09/11/2007, constatada a sua incapacidade para o trabalho.
Nesse sentido, o atestado médico de f. 21, embasado em "várias radiografias e tomografia do tórax", comprova que o Autor foi acometido da moléstia silicose, sendo-lhe recomendado o afastamento definitivo à exposição ao pó de pedra (sílica), "como forma única de estabilização das lesões já existentes".
Determinada a produção de prova pericial específica (f. 26), o i. Perito do Juízo trouxe aos autos o laudo de f. 80/93, do qual se extrai que o Obreiro foi admitido pela Ré em 19/10/1979 – conforme também se verifica na CTPS de f. 08 -, tendo para esta laborado durante aproximadamente 20 anos, na atividade de "serrador de pedras".
Após tecer minuciosas e elucidativas considerações, acerca do quadro circunstancial posto em exame, o i. Vistor concluiu (f. 88):
"Periciado trabalhou desde 1979 em atividade geradora de silicose, contato com poeira de sílica serrando pedras, sem a devida proteção respiratória, desenvolveu quadro de silicose, confirmado por RX padrão OIT (anexos leitura de 2005 que revela normalidade e de 2006 que revela padrão de lesão), aposentou-se devido a silicose e devido a doença apresenta perda de capacidade respiratória, estando inapto em definitivo a atividade que exija qualquer tipo de esforço físico. Por exemplo antes de 1979 era trabalhador rural, está inapto em definitivo a atividade de trabalhador rural". (grifei)
Não resta dúvida, portanto, quanto à existência dos danos sofridos pelo Recorrido e o nexo de causalidade dos mesmos com a atividade laboral exercida durante longo período de tempo na Reclamada, sendo, ainda, despiciendos grandes esforços para se constatar a efetiva responsabilidade indenizatória atribuível à Ré, já que também é evidente a sua negligência pelo descaso com a adoção de medidas protetivas eficientes.
Nesse particular, as três testemunhas ouvidas a rogo da Empresa, Edir de Andrade, Sérgio Paulo dos Santos Pereira e Luiz Cláudio dos Santos, além de incapazes de infirmar o quadro claramente evidenciado na perícia, nada disseram, por outro lado, que pudesse indicar um efetivo – e tempestivo - esforço da Ré, visando a proteger o Obreiro das consequências nefastas de sua atividade como serrador de pedras.
Pelo contrário, a primeira testemunha confirmou o que o Reclamante havia dito ao i. Perito, afirmando que, em 20 anos de trabalho, o Reclamante somente passou a receber EPI’s nos últimos 10, nada sabendo informar, ainda, quanto ao efetivo uso e sua fiscalização.
A mais que isso, a testemunha Luiz Cláudio dos Santos foi categórica ao afirmar:
"que o reclamante deixou de prestar serviços na reclamada em virtude de alguns problemas, por causa do pó; que ao que sabe em 1988 o reclamante não apresentava problemas de saúde; (...) que o pó a que se refere o depoente é o pó de máquina operada pelo reclamante, proveniente do pó de pedra".
As regras insculpidas na CLT, bem como as Normas Regulamentares e Portarias emitidas pelo MTb referentes à saúde, higiene, segurança e prevenção de riscos ambientais no trabalho foram elevadas a nível constitucional, exigindo do empregador a adoção de medidas tendentes a garantir a integridade física e mental de seus empregados.
É que o art. 7º, inciso XXII, da CF/88, prescreve, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de saúde, higiene e segurança.
A Recorrente, contudo, não comprovou ter disponibilizado ao obreiro os equipamentos adequados ao desempenho da função, os quais lhe garantiriam melhores condições de segurança e seriam capazes de neutralizar o agente danoso.
Frise-se que do empregador exige-se um dever geral de cautela, portanto a Ré deveria dispor de todos os recursos disponíveis para atenuar os riscos inerentes ao labor desempenhado pelo Reclamante. Tendo, contudo, deste dever se descurado, é devida a reparação pelos danos Inexistindo comprovação da Ré de ter empregado todos os seus esforços no sentido de minimizar as consequências da constante exposição ao pó de sílica, presente na atividade desempenhada pelo Autor, é de se reconhecer a sua culpabilidade pelos danos que o empregado suportou, impondo-lhe, portando, a obrigação indenizatória ora rechaçada." (fls. 310/312).

A reclamada diz que "não restaram demonstrados os requisitos ensejadores do dever de reparação, sobretudo o nexo causal e a culpa" (fls. 329). Alega violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186, 927, caput, do CC e 818 da CLT. 
À análise.
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que "Não resta dúvida, portanto, quanto à existência dos danos sofridos pelo Recorrido e o nexo de causalidade dos mesmos com a atividade laboral exercida durante longo período de tempo na Reclamada, sendo, ainda, despiciendos grandes esforços para se constatar a efetiva responsabilidade indenizatória atribuível à Ré, já que também é evidente a sua negligência pelo descaso com a adoção de medidas protetivas eficientes" (fls. 311).
Verifica-se que tanto a decisão recorrida quanto os argumentos apresentados pela recorrente estão fundamentados na valoração da prova pericial. Nesse contexto, a pretensão manifestada nas razões do recurso encontra óbice na Súmula nº 126, a qual não permite, em jurisdição extraordinária, o reexame de decisões dessa natureza. Por conseguinte, não se constata a alegada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal mencionados pela recorrente (arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186, 927, caput, do CC e 818 da CLT).
Não conheço. 

1.4. DANO MORAL E DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO
O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, consignou os seguintes fundamentos:
"Quanto ao importe indenizatório por dano material, o mais razoável e adequado à realidade do Autor – que, de fato, incapacitou-se totalmente para o trabalho (com esforço físico) - é que o mesmo seja calculado com base no seu salário nominal mais recente, conforme pleiteia a Recorrente à f. 283 (nono parágrafo) de seu apelo, verificando-se que este, em dezembro de 2006, equivalia a R$ 467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais – f. 44), devendo este valor ser multiplicado pelo número de meses, contados da data do afastamento do Reclamante até aquela em que completar 70 anos, ou seja, 192 meses, conforme requerido no item "2.1.1" de f. 03 da inicial, totalizando-se, destarte, o montante de R$ 89.664,00 (oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).
No que tange ao importe da indenização por danos morais, entendo, permissa venia, que este também deve ser minorado. A despeito da solidez financeira da empresa Ré, demonstrada nos documentos de f. 35/39, o cálculo indenizatório por dano moral também deve levar em consideração a realidade econômico-social do Reclamante, para que não se traduza em verdadeiro enriquecimento sem causa, mantendo-se, todavia, o seu caráter pedagógico-disciplinar. Sendo assim, com base no recibo de pagamento colacionado à f. 44, o valor arbitrado na origem deve ser reduzido a 100 vezes o salário nominal já antes mencionado, fixando-se em R$46.700,00 (quarenta e seis mil e setecentos reais).
Não há que se falar, contudo, em reforma do julgado, quanto ao pagamento da indenização por dano material em uma só parcela, inexistindo, destarte, qualquer violação ao art. 950 do CCB e 293 do CPC, pois resta clara a pretensão nesse sentido, conforme veiculada no pedido de nº "2.1.1", de f. 03 da inicial." (fls. 312/313)

A reclamada diz que os valores da condenação à indenização por dano moral e material estão desproporcionais em razão do grau de sua culpa, das suas condições financeiras, das condições financeiras do reclamante e do caráter pedagógico da pena. Argumenta que "o benefício previdenciário serve de base para o arbitramento do segundo ponto da lei citada, ou seja, daquilo que razoavelmente deixou de lucrar" (fls. 331). Alega violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 402, 884 e 944 do CC, e 818 da CLT. 
À análise.
Não há violação literal dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 402, 884 e 944 do Código Civil, e 818 da CLT, porquanto esses dispositivos não estabelecem parâmetros objetivos para a fixação do valor da indenização por dano moral.
Não conheço. 

1.5.  JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PARCELA ÚNICA
O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, consignou os seguintes fundamentos:
"Não há que se falar, contudo, em reforma do julgado, quanto ao pagamento da indenização por dano material em uma só parcela, inexistindo, destarte, qualquer violação ao art. 950 do CCB e 293 do CPC, pois resta clara a pretensão nesse sentido, conforme veiculada no pedido de nº "2.1.1", de f. 03 da inicial" (fls. 313)

A reclamada diz que "o pedido do item ‘2.1.1’ da inicial não faz menção ao pagamento em uma única parcela" (fls. 332). Alega violação dos arts. 950 do CC e 128, 293 e 460 do CPC. 
À análise.
Dispõe o art. 128 do CPC que poderá o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, estando a sua delimitação nos pedidos formulados na inicial.
Verifica-se que o reclamante postulou em sua petição inicial (fls. 3) indenização por danos materiais. Cito o teor do pedido feito nos autos:
2.1.1 –dano material-pensão vitalícia em razão de sua total incapacidade para o trabalho que suportará pelo resto de sua vida, assim considerando que na data do afastamento dos serviços e verificação do respectivo ‘Acidente do Trabalho’, o reclamante tinha 54 anos de vida, a data provável de vida até 70 anos, portanto, mais de 16 anos provável de vida (192 meses), e a última remuneração de R$ 866,68 em 10/2005, que resultará na respectiva monta indenizatória retroativa a 10/2005, no importe de R$ 166.402,56 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), que assim pleiteia ...............R$ 166.500,00." (fls. 3)

Nos termos do art. 950 do Código Civil, tem o Juiz margem razoável de discricionariedade para, analisando as circunstâncias dos autos, escolher o critério de maior equidade entre as partes, seja decidindo pelo pagamento em parcelas mensais, seja em parcela única, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo.
Assim sendo, o Tribunal Regional, ao reduzir o valor da condenação a R$ 89.664,00 (oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) e determinar o pagamento em uma só parcela, não incorre em julgamento ultra petita.
Portanto, não há violação dos arts. 950 do CC e 128, 293 e 460 do CPC. 
Não conheço.
 
1.6. JUROS DE MORA
O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos:
"Também é descabido o pleito referente à incidência de juros e correção monetária, visto que já corretamente determinada na origem, com base nas Súmulas nºs 200 e 211 do c. TST e nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91" (fls. 313).

A reclamada diz que "a incidência dos juros de mora à data do ajuizamento da ação implica enriquecimento sem causa e multiplica o valor de indenização" (fls. 333). Alega violação do art. 884 do CC. Transcreve arestos para confronto de teses.
À análise.
Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, o termo inicial para a incidência de juros é o ajuizamento da ação trabalhista.
Desse modo, tratando-se de débito de natureza trabalhista - indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional -, o termo inicial da incidência dos juros de mora, quanto à indenização por danos morais e materiais, é o ajuizamento da ação.
Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte:
"RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Cinge-se a controvérsia em se fixar o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora em relação às indenizações por danos morais. A primeira questão a ser considerada é de que a indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego não retira a natureza de débito trabalhista da verba, razão pela qual devem ser aplicadas as regras que regem a processualística trabalhista para a fixação tanto da correção monetária quanto dos juros de mora. No tocante aos juros de mora, o art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/1991, fixa de forma expressa a sua incidência a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Quanto à correção monetária, deve ela incidir a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor. No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a constituição em mora do devedor somente se opera no momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, somente a partir da decisão condenatória. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido. II) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TST. De acordo com o entendimento desta Subseção, a parte, ao indicar o DJ como fonte de publicação do aresto paradigma, somente pode demonstrar o conflito com os trechos do acórdão que são efetivamente publicadas nessa fonte, no caso, a ementa e o dispositivo. Caso pretenda a parte embargante demonstrar o dissenso pretoriano com trecho diverso da ementa, deve cuidar de trazer aos autos a cópia autêntica do inteiro teor do acórdão. In casu, o Embargante indica apenas o DJ como fonte de publicação e procura demonstrar a divergência com a fundamentação do acórdão, visto que a ementa do aresto trazido a cotejo apenas trata da prescrição aplicável às demandas nas quais se postula o pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, não mencionando nada acerca da questão referente aos honorários advocatícios. Dessa feita, a admissão dos Embargos esbarra no óbice da Súmula n.º 337 do TST. Recurso de Embargos não conhecido- (E-ED-RR - 9951600-20.2005.5.09.0004, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/04/2010)."

Portanto, não há a alegada violação do art. 884 do CC. 
Não conheço.

1.7. CORREÇÃO MONETÁRIA
O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos:
"Também é descabido o pleito referente à incidência de juros e correção monetária, visto que já corretamente determinada na origem, com base nas Súmulas nºs 200 e 211 do c. TST e nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91" (fls. 313).

A reclamada diz que incidência da correção monetária deve se dar após a prolação da sentença, sob pena de enriquecimento sem causa. Alega violação do art. 884 do CC. Transcreve arestos para confronto de teses.
O aresto colacionado a fls. 337/338 apresenta tese divergente daquela do Regional prolator da decisão, de que a correção monetária deve incidir a partir da data da publicação da sentença.
Pelo exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORRREÇÃO MONETÁRIA
O entendimento desta Corte é de que o marco inicial para incidência da correção monetária é a prolação da decisão que constituiu a reclamada em mora, com o reconhecimento do direito postulado pelo demandante, in casu, a sentença.
Assim já se posicionou a SBDI-1:
"RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Ainda que os juros de mora sejam aplicáveis a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme determinam os artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, o marco para incidência da correção monetária ocorre a partir da data em que se constituiu o direito, data da sentença de procedência da ação, pois é nesse momento em que se constituiu em mora o devedor. Recurso de embargos conhecido e provido. (...) Processo: E-ED-RR - 178100-75.2005.5.17.0010 Data de Julgamento: 23/09/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010."

    "I) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Cinge-se a controvérsia em se fixar o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora em relação às indenizações por danos morais. A primeira questão a ser considerada é de que a indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego não retira a natureza de débito trabalhista da verba, razão pela qual devem ser aplicadas as regras que regem a processualítica trabalhista para a fixação tanto da correção monetária quanto dos juros de mora. No tocante aos juros de mora, o art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/1991, fixa de forma expressa a sua incidência a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Quanto à correção monetária, deve ela incidir a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor. No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a constituição em mora do devedor somente se opera no momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, somente a partir da decisão condenatória. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido... (E-ED-RR-9951600-20.2005.5.09.0004, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SDI-1, DEJT 23/4/2010)."

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a correção monetária incida a partir da prolação da sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista somente quanto ao tema "Correção Monetária", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a correção monetária incida a partir da prolação da sentença.
Brasília, 24 de Abril de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora

Firmado por assinatura eletrônica em 25/04/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.